jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019

A Morosidade da Prestação Jurisdicional

Felipe Haje, Advogado
Publicado por Felipe Haje
há 6 anos

(Felipe Calixto Haje, graduado em direito pela Uni-Evangélica em Anápolis Goiás, Especialista em Direito Civil e Processo Civil)

RESUMO

Este trabalho possui como tema o direito fundamental assegurado ao cidadão pelo inciso LXXVIII da constituição federal acrescentado pela EC n. 45 que têm por objetivo fazer prevalecer a entrega de uma prestação jurisdicional na solução dos litígios que seja igualitária, célere e segura.

Trabalharemos esta norma constitucional que esta voltada para a solução mais rápida e com confiança dos litígios tendo a missão de cumprir um dos objetivos do Estado Democrático de Direito que tem, entre outros fundamentos centrais, os de valorizar a cidadania e zelar pela dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Duração razoável do processo.

INTRODUÇÃO

A morosidade dos serviços prestados pelo Poder judiciário tem sido elemento inibidor para que o cidadão procure, pelos caminhos legais, os seus direitos. Elevadas custas e honorários retiram dos menos favorecidos a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário.

Isto posto, ainda nos deparamos com o fato de que cada vez mais o cidadão toma consciência de seus direitos o que traz consigo um conseqüente aumento da demanda no sentido de que o Estado Democrático cumpra as informações constantes de suas leis.

Está se firmando a compreensão de que, o acesso à justiça e a entrega da prestação jurisdicional célere e segura são direitos fundamentais do cidadão, tornando urgente algum tipo de providência para que isto se torne realidade.

O processo judicial não tem sentido se não for efetivo e eficaz, pois tem a pretensão de levar paz aos que estão em litígio. Esse sentimento há de ser real e imposto no menor tempo possível e o estado zelar por esta situação que deve ser constante.

O acesso à justiça e a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável constituem um direito subjetivo do cidadão.

Os preceitos legislativos que atuam para a concretização desse direito são complementados pela legislação infraconstitucional.

Seriam o Código de Processo Civil (CPC) e as demais leis processuais extravagantes os grandes responsáveis pela excessiva demora na solução dos feitos?

Essa é a indagação que permeia o tema de que se ocupará este singelo estudo.

1.A SIMPLIFICAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

Este tema poderia ser desenvolvido sob o aspecto da responsabilidade do Estado sobre a demora do processo judicial ou administrativo. Porém foi de outro modo tratado acerca do princípio da cooperação entre os sujeitos do processo para alcançar um deslinde justo e célere a um dado conflito. Enfim, existe uma pletora de enfoques que se pode dar ao assunto.

A elevação da garantia da razoável duração do processo e de meios que garantam a celeridade de sua tramitação para categoria de natureza constitucional do cidadão acaba por reconhecer que a justiça não cumpre suas funções dentro de um prazo razoável e assim sendo é para muitos uma justiça inacessível.

Necessita-se de que amplos setores do direito sejam simplificados. A simplificação como medida para que a lei se torne mais compreensível, tornando-se também mais acessível às pessoas comuns tendo em vista o acesso a justiça.

A simplificação se desdobra na tentativa de tornar mais fácil às pessoas a satisfação das exigências para a utilização dos instrumentos jurídicos. Podemos citar como exemplo de uma solução simplificada o movimento em direção ao divórcio sem culpa.

A simplificação das leis, do processo, da forma de serem apresentadas as petições iniciais, as contestações e as decisões judiciais são meios de se alcançar o resultado desejado.

O que se pode ver hoje são verdadeiros e elaborados tratados apresentados pelos advogados que por sua vez devem decifrar a extensão dos rebuscados fundamentos apresentados pelos magistrados em suas decisões, gerando a necessidade de embargos de declaração para serem clareados.

Por isto a simplificação do direito aplicado só será real se houver envolvimento de todos os elementos que figuram na entrega da prestação jurisdicional.

Temos que contar com a colaboração do legislativo, dos advogados e dos juízes A postura atual vai de encontro à simplificação, com os alongados arrazoados apresentados pelos advogados juízes e membros do ministério público.

Acostumamo-nos a manejar prazos, recursos, tipos de sentenças ou modalidades de petições, e ficamos, assim, no exterior das coisas, trabalhando com o envoltório de elementos substanciais. Há alguma coisa mais, que é a essência do direito.

Torna-se, portanto, urgente uma postura diferenciada, uma revisão da postura atualmente adotada para que o processo possa ser simplificado em todos seus aspectos, assim contribuindo para facilitar o acesso à justiça e tornar a entrega da prestação jurisdicional mais célere e confiável.

O legislador também deveria modificar-se para fazer com que muitos dispositivos no direito processual contribuam para a solução dos litígios em prazo razoável e criar outros mecanismos que assegurem a garantia constitucional em análise.

A quantificação do prazo razoável deve ter como parâmetro a consideração das circunstâncias da complexidade da causa, do lugar onde ela se desenvolve, do tipo de direito nela discutido, da idade das partes etc.

O “prazo razoável”, embora pareça expressão indeterminada deve ser encarado em cada caso concreto como o absolutamente necessário para a solução do litígio com segurança e eficiência com a devida colaboração de todos que no processo figuram.

O inciso LXXVIII do art. da constituição federal, ao assegurar a razoável duração do processo aos cidadãos, vincula esta garantia ao princípio da razoabilidade. Portanto deve ser razoável também a interpretação da norma de acordo com o caso concreto.

Temos como certo, portanto, que a razoabilidade e a racionalidade integram o ordenamento jurídico e constituem princípios inafastáveis para a elaboração de leis.

Queremos crer que o sistema processual esta preocupado em definir regras que sejam capazes de facilitar o acesso do cidadão ao poder judiciário para imposição da solução do litígio em tempo razoável e com a devida segurança.

Dessa forma, há de se ressaltar que o Processo Civil passou por mudanças no correr dos últimos anos, em ordem a coibir os abusos processuais, com penalidades por litigância de má-fé; multa por embargos declaratórios procrastinatórios; tutela antecipatória, por abuso do direito de defesa ou por manifesto propósito protelatório entre outras mudanças.

Na realidade, é de convir-se que a instrumentalidade se insere na própria concepção social do processo, na medida em que partem ambas de uma mesma origem, ou seja, a insatisfação, generalizada e universal, com o rendimento do mecanismo judicial.

No campo dos litígios, o certo é que a sociedade esta cansada da demora com que o poder judiciário tem resolvido os seus problemas, o que por sua vez gera inquietude e desconfiança das instituições.

2 INSTRUMENTOS QUE CONTRIBUEM PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DE CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

José Augusto Delgado indica valores semelhantes ao concebido pelo inciso LXXVIII do art. 5.º da EC n. 45 que estão presentes também, atualmente, na Constituição da Republica Federativa do Brasil, a saber:

“O inciso LIV do art. 5º, ao assegurar a garantia do devido processo legal:

"LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...)".

O inciso XXXIV do art. 5º, a, assegurando o direito de petição aos Poderes Públicos:

"XXXIV- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.”

O inciso XXXV do art. 5º, que garante o direito de acesso à jurisdição:

"XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...)".

O art. 37, caput, ao determinar a obrigação do princípio da eficiência pela Administração Pública:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade,publicidade e eficiência, e também, ao seguinte: (...)".

O art. 70 que determina fiscalização dos Poderes Públicos no cumprimento do princípio da economicidade.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder".”

(DELGADO, José Augusto. Reforma do Judiciário: primeiros ensaios críticos sobre a EC n. 45/2004.] - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 356).

A EC n. 45 determina, ainda, no rol de suas preocupações com celeridade na entrega da prestação jurisdicional, dispositivo constante no art. 93, XII, onde diz que a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Também no inciso XIII, do mesmo artigo 93, onde diz que o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população, além de determinar, no inciso XV também do art. 93, que a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

Para se obter a aceleração do processo e com isso evitar que o autor, titular do direito em litígio tenha que aguardar o seu final para alcançar o bem da vida, a legislação infraconstitucional adotou novos tipos de tutelas diferenciadas que visam contornar e abreviar a concessão da prestação jurisdicional, colocando-a adequada à realidade vigente.

Determinados direitos subjetivos, principalmente os de conteúdo não-patrimonial, somente podem ser adequadamente tutelados de forma preventiva, isto é, por meio de uma tutela que tenha capacidade de impedir a prática de um ilícito.

Assim, ao lado da tutela de reparação do dano, é imprescindível que esteja predisposta não só uma tutela contra o ilícito que já foi praticado e causou dano, mas, sobretudo uma tutela que possa inibir a prática do ilícito, sua continuação ou repetição.

Serve como exemplo ilustrativo deste tipo de tutela a decisão que impede que seja distribuído um jornal ou que determinado programa de televisão seja apresentado por causar prejuízos à honra de alguém.

O direito processual civil atual possui alguns instrumentos típicos destinados a facilitar o acesso célere e eficaz do cidadão à justiça para defesa de seus interesses.

Pode-se citar como facilitadores do acesso seguro do cidadão ao judiciário, a ação civil pública, a ação popular, o mandado de segurança, a ação monitória, os juizados especiais, os efeitos da antecipação da tutela, o juízo arbitral, dentre outros.

2.1 AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A ação civil pública que é disciplinada pela lei 7.347/85 tem como objetivo tornar realidade a proteção dos direitos difusos e coletivos referentes aos fenômenos decorrentes do meio ambiente, das relações de consumo, do uso dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

O cogitado ministro do superior tribunal de jusiça José Augusto Delgado cita como características principais da ação civil pública:

“- O seu objetivo amplo, permitindo a perseguição condenatória para o ressarcimento de dano ou a obrigação de fazer ou de não fazer.

- O ministério público ter legitimação ativa para propor-la. A produção de efeito erga omnes após o trânsito em julgado da sentença quando procedente.

- Poder o valor da condenação ser revertido para um fundo (fundo de defesa de direitos difusos), administrado por um conselho, que por sua vez será fiscalizado pelo Ministério Público, sendo que o numerário será revertido para a recomposição das lesões reconhecidas por sentença transitado em julgado, por causa da indeterminação de credores da obrigação.

- A adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme se verifica no art. 28 do código de defesa do consumidor.

- A possibilidade de o ministério público assumir a titularidade ativa da ação em caso de desistência sem motivação adequada ou de abandono injustificável.

- A inversão do ônus da prova, conforme definido no art. VIII do código de defesa do consumidor.

- A autorização expressa no art. 11 da lei 7.347/85 para o juiz fixar multa diária pelo descumprimento da prestação determinada ou da omissão exigida, independentemente de requerimento do autor.”

(DELGADO, José Augusto. Reforma do Judiciário: primeiros ensaios críticos sobre a EC n. 45/2004.] - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.p.358).

Em que pese o fato de a ação civil pública de responsabilidade e a ação popular terem finalidades análogas, a legitimidade de agir é diversa, pois, enquanto a ação civil pública deve ser interposta pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados-membros e Municípios, bem como por autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou por associações que estejam constituídas há, pelo menos, um ano, ou que incluam, entre suas finalidades, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a ação popular somente pode ser proposta por cidadão eleitor como será visto no próximo tópico.

As ações que visam proteger os bens coletivos colaboram para que o acesso ao judiciário seja fácil e para todos. A celeridade deste tipo de ação pode ser implementada através da atuação do ministério público com árduos trabalhos que visem o bem da comunidade.

2.2 AÇÃO POPULAR

A ação popular visa anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ao consumidor.

Leva em conta, principalmente, a moralidade administrativa, estimulando o cidadão a se tornar um guardião do patrimônio público.

Tem como titular da ação o cidadão, isto é, aquele dotado de direitos políticos.

A legislação atual amplia a legitimação para a ação popular às pessoas jurídicas. E, para evitar riscos ao seu autor, isenta-o de custas e do ônus de pagar honorários de advogado da parte contrária, se decair da ação, salvo se agiu com comprovada má-fé. O objetivo da ação é o interesse público e não o individual.

A ação deve ser proposta contra aqueles que, em nome da entidade pública lesionada, praticarem o ato ilícito. Por outro lado, pretende-se, com a ação popular, a decretação da nulidade do ato lesivo, não apenas a declaração, como disposto na lei específica.

Em tese, todos os atos do Poder Público estão sujeitos à ação popular: atos administrativos, leis e decisões judiciais.

Este tipo de ação contribui para o acesso do cidadão à justiça permitindo que a prestação jurisdicional, um dos direitos fundamentais de cidadania. Porém não basta o acesso ao judiciário, pois, a real prestação jurisdicional só será alcançada no fim do processo com a devida decisão favorável e seu efetivo cumprimento.

2.3 MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança apresenta-se como ação civil, de natureza contenciosa, subordinando-se à disciplina do processo civil quanto aos pressupostos e condições. Tal ação visa resguardar direito liquido e certo não amparado por habeas corpus nem habeas data.

É o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Deve-se distinguir autoridade pública do simples agente público. Aquela detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos decisórios, os quais, se ilegais ou abusivos, são suscetíveis de impugnação por mandado de segurança quando ferem direito líquido e certo, agente não pratica atos decisórios, mas simples atos executórios e, por isso, não respondem a mandado de segurança, pois são apenas executores de ordem superior.

Pode-se conceituar o mandado de segurança como garantia civil contra os males da prepotência, com assento e nobreza constitucionais, o mandado de segurança tem por objeto proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos. E, a partir da Constituição de 1988, também interesses e direitos coletivos

Da previsão legal surgem os contornos desse excepcional instituto jurídico, albergado no Direito Constitucional, com significativa presença no Direito Administrativo e disciplina no Direito Processual Civil.

As liminares, neste tipo de processo, são de suma importância para resguardar direitos lesados cuja defesa seja difícil de se encontrar no ordenamento jurídico, para tanto se torna um poderoso instrumento de eficácia e segurança na prestação jurisdicional.

2.4 AÇÃO MONITÓRIA

Em síntese, a ação monitória, visa ao recebimento de certa quantia devida por outrem, representada por prova escrita, a qual tem poder de conferir a tal documento, a executoriedade que outrora não possuía. Simplifica o acesso do devedor ao título executivo, estabelecendo uma verdadeira inversão quanto à iniciativa do contraditório.

Coloca à disposição do jurisdicionado mais um procedimento que objetiva conceder ao autor um título executivo judicial sem a prévia submissão à análise da prova documental oferecida, redundando em inversão do contraditório na sua fase preliminar, e que se constitui em técnica de antecipação de caráter eventual.

Temos que a prova escrita, necessária à propositura da ação em questão, pode ser entendida como todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida, não sendo necessário que o autor disponha de prova literal do quantum.

Pode-se citar como exemplo o cheque prescrito, que a jurisprudência já pacificou o entendimento no sentido de que tendo o cheque perdido a eficácia de título de crédito, com o advento da prescrição, poderá tal documento dar sustentação à ação monitória, pouco importando a causa de sua emissão.

Em se tratando de título de crédito, qualquer que seja sua natureza, tendo esse perdido a sua eficácia de título executivo, quer seja pela prescrição ou pelo não atendimento de algum de seus requisitos, será ele título hábil a viabilizar o processamento da ação monitória.

2.5 JUIZADOS ESPECIAIS

Ganharam espaço sob a alegação de efetividade movimentos de desformalização do direito e do processo em geral, acabando com tecnicismo e solenidades obstativos do acesso à justiça.

Conflitos entre consumidores e empresas produtoras, entre vizinhos em um edifício de apartamentos, entre pessoas no trânsito, enfim pequenas controvérsias que, por suas peculiaridades, o atual sistema de administração da Justiça não conseguiu absorver.

Os Juizados Especiais surgem para atuar sobre essa gama de conflitos até então ignorada pelo Estado, oferecendo uma possibilidade de mitigação pelo Poder Judiciário, sem que com isso tenha que submetê-los ao sistema processual vigente que, como é notório, não tem capacidade para absorvê-los, uma vez que impor a essas pessoas a o modo tradicional de solução dos conflitos seria o mesmo que negar a elas o direito de exigir que o estado lhe preste jurisdição.

Como características os Juizados possuem a da desformalização, da oralidade como predomínio das manifestações no processo, da simplicidade e informalidade nos atos processuais em geral, postulatórios ou ordinatórios, a celeridade e a economia processual.

A Lei 9.099/95 ampliou enormemente os poderes do juiz na condução do processo, o juiz deixa de ser um mero espectador e passa a influenciar diretamente na solução do conflito. É delegado ao juiz participação ativa na produção de provas conforme preceitua o art. 5, também possibilita ao juiz a desconsideração dos efeitos da revelia como se verifica no art. 20 da citada lei.

Também como inovação instituiu a lei 9.099/95 um órgão conciliador independente do órgão julgador. A criação desses dois órgãos contribui enormemente para a conciliação nos processos.

Porém está demonstrado, por meio de dados estatísticos, que o abarrotamento de reclamações nos Juizados Especiais Cíveis muitas vezes provém de determinadas empresas prestadoras de serviço como instituição financeira, empresa de transporte, empresa de telefonia, condomínios horizontais, entre outras, nas quais o mais ínfimo percentual de consumidores insatisfeitos representa um enorme contingente de reclamantes, começando aqui a perda da celeridade do procedimento sumaríssimo, pelo retardamento da designação das audiências e o conseqüente risco de frustrar a esperança alimentada pelos Juizados Especiais Cíveis.

As reclamações, na maioria dos casos, idênticas, culminam em decisões também idênticas. É nesse contexto que seria necessário ousar no sentido de que lapidar a ideia da adoção de parceria com essas empresas e, ainda descentralizar as atividades do Judiciário, carregando para dentro da empresa uma verdadeira ante-sala do Poder Judiciário, alcançando a todos, sem desgaste nem burocracia, a possibilidade de reclamarem seus direitos.

Indiscutivelmente a solução de pequenos conflitos, pela e na própria empresa, por meio de terminais informatizados, com supervisão e auxílio de profissionais do Judiciário em conjunto com os da própria empresa, adequadamente treinados, contribuiria grandemente para evitar o perigo iminente que está submetido o sucesso dos Juizados Especiais Cíveis que hoje em dia se chega a duvidar.

2.6 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Trata-se de inovação introduzida no CPC, pela Lei 8.952 de 1994, que alterou o art. 273 do estatuto processual, a antecipação da prestação da tutela Jurisdicional enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial.

A tutela antecipada possui pressupostos substanciais e pressupostos processuais. Pode-se assentar que são pressupostos substanciais a evidência e o perigo potencial do direito objeto da ação, e pressupostos processuais a prova inequívoca que conduza à comprovação da verossimilhança da alegação e o requerimento da parte. A esses requisitos a lei os enumera como"grave risco de dano irreparável e abuso do direito de defesa"(art. 273 do CPC).

Com a mesma intenção de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional no art. 558 do CPC, passou-se a admitir a concessão de suspensividade a recursos dotados de dupla eficácia toda vez que se vislumbre risco de dano irreparável.

A antecipação da tutela fundada na evidência do direito postulado, busca sem dúvida, privilegiar a celeridade da função jurisdicional. O princípio constitucional da efetividade do processo se exterioriza, entre outros modos, também pela pronta resposta do Estado às demandas que lhe são dirigidas.

Até porque se o processo prosseguir, mesmo diante da evidência de um direito, a tutela antecipatória é o único instrumento, dentro do atual sistema processual, que permite que o procedimento comum atenda ao direito constitucional à tempestividade da tutela jurisdicional, evitando que o autor seja obrigado a esperar indevidamente a tutela de um direito incontrovertido.

Por outro lado, não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, sendo que a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

A hipótese de antecipação da tutela em face da evidência do direito, ora em foco, reveste-se de natureza constitucional. Sendo identificada como uma das formas processuais de se por em prática o princípio da razoável duração do processo.

2.7 O JUÍZO ARBITRAL

A criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais abriu novos horizontes, mas faltava ainda ao Brasil incluir no ordenamento jurídico uma forma alterna de solução de conflito.

A Lei de Arbitragem, instituída pela Lei nº 9.307/96, objetivou solucionar conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, por meio da intervenção de uma ou mais pessoas, com um poder de decisão a qual é imposta aos conflitantes.

Este poder lhes é conferido pelas próprias partes, sem que haja, portanto, a necessidade da intervenção estatal constituindo-se a sentença arbitral, por força de lei, título executivo judicial. Facilita o acesso a justiça e contribui para a rápida solução dos litígios.

A arbitragem se realiza por meio de um único procedimento, que pode-se equipar ao processo de conhecimento da Justiça Tradicional, porém, com três ritos, a saber: prioritariamente, o que foi eleito pelas partes; em não havendo cláusula pactuada a respeito, deverá prevalecer o procedimento que houver sido estabelecido pela Câmara de Arbitragem, quando o árbitro a ela estiver ligado; caso contrário, quando o árbitro for independente, desvinculado das câmaras, deve ser adotado o procedimento estabelecido na Lei nº 9.307/96.

Claramente a arbitragem possui a intenção de acelerar o sistema processual brasileiro em detrimento da morosidade sentida nos dias de hoje pela burocracia e possibilidades de fazer com que o processo seja lento para interesse de um dos litigantes. Nesse sentido o iminente ministro do superior tribunal de justiça José Augusto Delgado assevera:

“Estarrecedora, porém, é a constatação, especialmente no Brasil, de um fato que causa profundas preocupações ao jurista. Tal se caracteriza pelo retrato de que quanto mais avançou a Ciência do Direito Processual mais ela se afastou dos anseios do cidadão. O seu envolvimento com princípios burocráticos levou-a a se afastar da adoção de uma metodologia de caráter gerencial e com resultados compatíveis com as reais necessidades de urgência impostas pelo mundo contemporâneo no referente à solução dos conflitos.

O Direito Processual Civil, na verdade, esqueceu-se de que ele é instrumento para servir ao cidadão na busca de se identificar com a paz. É apenas caminho, que necessita ser trilhado com segurança e rapidez.”

(DELGADO, José Augusto. A Arbitragem: direito processual da cidadania. Revista Jurídica, São Paulo, ano 49, n. 282, p. 5-18, abr. 2001.).

Portanto é a arbitragem a utilização de um instrumento voltado para a solução dos litígios sem a presença obrigatória do Poder Judiciário. É a própria sociedade, de modo organizado, aplicando o direito, utilizando-se das associações que a compõem.

É a busca de intensificação de outros meios de acesso do cidadão ao encontro da Justiça, por essa razão contribui para a aplicação do direito constitucional de natureza subjetiva da razoável duração do processo.

3 A CRISE DA JUSTIÇA

Urge simplificar o processo. O Processo Brasileiro não atende aos anseios mais rudimentares do mundo moderno, com seus infindáveis recursos e meios de delongadas discussões processuais ínfimas diante dos litígios.

Os motivos que geram o mau funcionamento do serviço judiciário surgem de vários motivos e, até podem ser situações que decorrem de dolo ou negligência dos funcionários ou agentes políticos, que, quando oriundas do exercício e por causa de suas funções leva até mesmo à responsabilização do Estado.

Outras vezes, o dano decorre da falta de serviço. Isto porque, o Estado tem uma administração judicial arcaica e um aparelhamento deficitário dissociado da realidade, o que provoca o aumento da litigiosidade entre os cidadão e a proliferação de legislações processuais que tem a intenção de solver as dificuldades estruturais do Poder Judiciário.

A falta de preparação, a inadaptação ou negligência dos funcionários e dos juízes, que tem as suas repercussões máximas no cumprimento de prazos processuais e, ainda, o conservadorismo e a burocratização do trabalho são fatores que prejudicam a boa prestação jurisdicional.

Nada obstante, urge, também, uma redefinição normativa que se identifique com as carências e necessidades cotidianas de cada grupo social, consoante as suas peculiaridades.

Não bastasse a deficiente prestação jurisdicional, o não cumprimento de ordem judicial ou a excessiva protelação para cumpri-la, explícita ou implicitamente, é um dos mais graves problemas hodiernos e não compatível com o Estado Democrático de Direito. Faz-se mister debelá-lo, ainda que com a imposição de medidas coativas administrativas, penais e civis mais rigorosas.

O art. 463 do Código de Processo Civil afirma que a sentença extingue o conflito entre as partes. Na prática, isso não acontece. A sentença limita-se a determinar ao derrotado que pratique ou deixe de praticar algum remédio processual. O litígio permanece.

A burocracia não precisa de lógica para viver. Ao contrário, ela prescinde da inteligência, pois cada ato se justifica por si mesmo, independentemente da finalidade do processo.

Daí os inesgotáveis reconhecimentos de firma, as autenticações de documentos, as comprovações de pagamentos de custas e de depósitos recursais, os intermináveis recursos, os famosos carimbos colocados nas folhas onde nada está escrito - nelas, se carimbando a expressão “EM BRANCO”.

São esses alguns exemplos das muitas inutilidades que emperram o regular desenvolvimento dos processos, impedindo, quase sempre, a realização da justiça. A crise hoje vivenciada tem dupla essência, a dissintonia entre a lei e os anseios sociais e a ineficiência da realização da justiça.

Neste passo, não há como chegar a outro entendimento senão o de que, embora a ciência processual venha se desenvolvendo, o seu progresso e as reformas legislativas, por si só, não são capazes de alterar a realidade judiciária, propiciando um efetivo acesso à ordem jurídica justa. Não basta abrir as portas do Judiciário, é necessário planejá-lo, projetando o modelo que se pretende alcançar a curto, médio e longo prazo.

O momento histórico exige uma tomada de posição. É indispensável que se proceda uma efetiva reestruturação do Poder Judiciário, porque o modelo que temos atualmente não é adequado para propiciar um desenvolvimento social digno. Esta reforma não passa somente por tecnicismos, estatísticas e administração de tempo e de recursos humanos e logísticos, mas envolve também um pensar político.

4 CONCLUSÕES

Hoje vivemos uma espécie de monoteísmo, cujo deus, onipresente e onipotente, é o mercado, a exigir, fundamentalmente, eficiência. Nessa religião, se salva quem produz muito com pouco trabalho. Aos ineficientes reserva-se o inferno da submissão. O Judiciário brasileiro vagaroso e tíbio, insere-se entre os fatores pejorativos do" custo Brasil ".

A lei, como regra de conduta, no seu objetivo de regulação das atividades humanas, tem-se revelado afastada das expectativas da comunidade.

Sob a ótica dos cidadãos a justiça passou de distributiva para participativa, está na atualidade caracterizada por uma multiplicação de direitos que, em geral, entram em paradoxo, pois, o cidadão tem acesso ao Judiciário, mas não tem acesso à Justiça.

Cumpre observar que o direito de ação não diz respeito ao acesso ao Poder Judiciário para pedir-lhe a proteção a um direito lesado ou ameaçado, mas à garantia de acessar os órgãos judiciais para alegar a ofensa ou a ameaça a um direito.

A proteção pedida, que equivale à tutela judicial, é a procedência da demanda que só se verificará no final do processo. E nem sempre ocorrerá. Sendo o direito de ação abstrato e autônomo, o cidadão tem o direito de acessar o Judiciário independentemente de ter realmente sofrido uma lesão ou uma ameaça a um seu direito. O que lhe é garantido é o acesso para trazer suas alegações e provas.

Embora o exercício do contraditório e das outras garantais constitucionais inerentes ao devido processo legal demandem tempo, ele é fonte natural de danos, que devem ser mitigados a fim de alcançar uma justiça lídima. Com isso, não se quer suprimir as referidas garantias pertinentes à defesa, mas a jurisdição deve ser prestada em tempo razoável.

Temos como certo que a EC nº 45 foi um avanço para a que os processos pudessem ter celeridade na tramitação e na conseqüente prestação jurisdicional, porém não foi alternativa que finda as tentativas, que devem ser constantes para avivar este direito fundamental dos cidadãos.

A justiça, concluindo, se apresenta ineficiente e incapaz de cumprir o enunciado de “dar a cada um o que é seu”, quer pelas desigualdades que encerra, quer pela demora da prestação jurisdicional, quer pela qualidade da resposta judicial e ssas questões devem ser enfrentadas agora, para que se possa anunciar perspectivas mais esperançosas do mundo jurídico e para que os cidadãos possam exercer o direito fundamental de justiça cuja obrigação de promover é do estado democrático de direito.

REFERÊNCIAS

DELGADO, José Augusto. Reforma do Poder Judiciário: art. , LXXVIII, da CF. In: Reforma do Judiciário: primeiros ensaios críticos sobre a EC n. 45/2004. Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier ... [et. al.] - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 355-371. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1902.

DELGADO, José Augusto. A Arbitragem: direito processual da cidadania. Revista Jurídica, São Paulo, ano 49, n. 282, p. 5-18, abr. 2001.) Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/3190.

FRANCIULLI NETTO, Domingos. SERIAM OS PROCESSUALISTAS ASTRONAUTAS? Artigo publicado na “Revista Literária de Direito”, ano IV, n. 21, Janeiro-Fevereiro de 1998. disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/306.

FRANCIULLI NETTO, Domingos. O ideal idealíssimo, o ideal realizável e o processo de resultados (separata da obra “estudos em homenagem ao professor Cândido Rangel Dinamarco”). São Paulo: Fiuza, 2003, 46 p. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/1973.

FUX, Luiz. Aula magna proferida pelo Professor Desembargador Luiz Fux, em 31 de agosto de 1998. O QUE SE ESPERA DO DIREITO NO TERCEIRO MILÊNIO,FRENTE ÀS CRISES DAS LEIS, DA JUSTIÇA E DO ENSINO JURÍDICO* Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/8659 .

FUX, Luiz. Juizados especiais: um sonho de justiça. Revista de Processo, São Paulo, v. 23, n.90, p. 151-158, abr./jun. 1998. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/755.

FUX, Luiz. Uma nova visão do universo jurídico. Revista da EMERJ, v. 4, n.15, p. 142- 156, 2001. Artigo publicado na “Revista Literária de Direito”, ano IV, n. 21, Janeiro-Fevereiro de 1998. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/803 .

TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. O Aprimoramento do Processo Civil como Garantia da Cidadania. In: SANTOS, Hernane Fidelis dos (Coord.). Atualidades Jurídicas, Belo horizonte: Del Rey. 1992. p. 121-135. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/2004.






0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)